Estatuto da Criança e Adolescente: 19 anos de cidadania infanto-juvenil. Realidade e perspectivas
O ECA – Estatuto da Criança e Adolescente completou 19 anos dia 13 de julho de 2009. Quase duas décadas depois, o que será que mudou? Os Conselhos de Direitos e Tutelares funcionam com toda sua plenitude? Ainda temos a idéia errônea que o ECA foi criado para ser um instrumento só de direitos por parte da criança e adolescente aumentando a criminalidade? Antes de respondermos sobre essas questões, precisamos refletir sobre o que realmente é o ECA.
A primeira e mais importante questão é que esse documento foi construído de forma participativa num processo que envolveu vários segmentos da sociedade no reconhecimento legal do direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania independente de classe social. Essa lei diz que todas as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos (mudança de paradigma) servindo como instrumento de exigibilidade de direitos àqueles que estão vulnerabilizados pela violação dos mesmos. Isso não significa negar a relação de dependência das crianças aos adultos e nem a responsabilidade que os últimos têm quanto ao desenvolvimento dos primeiros. Contudo, significa impedir a ocorrência daquilo que, nessa relação, traz a marca do autoritarismo, da violência e do sofrimento. Ao assumir que a criança e o adolescente são “pessoas em desenvolvimento”, a nova lei deixa de responsabilizar algumas crianças pela irresponsabilidade dos adultos. Agora, são TODOS os adultos que devem assumir a responsabilidade pelos seus atos em relação a TODAS as crianças e aos adolescentes.
O paradigma evolucionista usado na elaboração do ECA é fundamentado na teoria do desenvolvimento infantil a partir das competências dos adultos (incluindo aqui o processo progressivo da aprendizagem humana). Propõe assim uma reordenação institucional, instituindo uma nova ordem em que os direitos das crianças geram responsabilidades para a família, para o Estado e para a sociedade. O Estatuto introduz um elemento novo que é a constituição de Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares. Elementos fundamentais para as novas políticas públicas de atendimento, os conselhos também são espaços de participação da sociedade organizada. Governo e sociedade juntos assumem responsabilidades pela formulação e controle das ações relativas aos direitos da criança e do adolescente. É preciso desenvolver a idéia que o ECA, os Conselhos de Direitos e Tutelares e Escola não são os únicos responsáveis pela infância e adolescência e sim colaboradores juntamente com família e Estado, na administração e solução dos problemas destes.
O Estatuto é um importante instrumentos de consolidação de direito à educação. Sua relação com a escola está ligada à questão da cidadania. A escola é o principal espaço onde a pessoa aprende a viver em sociedade respeitando leis, direitos e deveres. Escola e ECA são, portanto, dois importantes instrumentos de cidadania.
Maria Isabel da Silva -
Ouvidoria Educacional
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